FPM: o repasse aos municípios já ignora a prévia do Censo 2022 | toda Rondônia
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de estabelecer que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) leve em conta os coeficientes adotados desde 2018 já surte efeito no repasse que os municípios receberam nesta segunda-feira (30). O ministro suspendeu uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que atualizava… Read More »